Marco Civil da Internet: rumo à aprovação

Dentre o vasto número de leis que já integram o ordenamento jurídico brasileiro, há mais uma que caminha rumo à aprovação: o Marco Civil da Internet. O projeto de lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda sua votação no Senado Federal.

O Marco Civil da Internet, como ficou conhecido o projeto, visa regulamentar o uso da internet no Brasil, determinando direitos e deveres aos usuários e estabelecendo normas para provedores e empresas de tecnologia. Os adeptos à nova lei sustentam que a falta de normatização traz insegurança aos usuários do serviço. Os contrários, por sua vez, alegam que, com a aprovação, haverá um retrocesso quanto as às liberdades e garantias individuais de acesso à rede.

Com a globalização e o desenvolvimento de novas tecnologias(,) a internet se transformou em uma ferramenta indispensável na vida das pessoas. Porém, a facilidade do acesso também contribuiu para o aumento de crimes virtuais e para a violação de direitos. Desse modo, é fundamental a criação de normas rígidas que visem coibir tais atitudes ilícitas. Com a aprovação do Marco Civil da Internet, por exemplo, o usuário, responsável pela publicação, e não mais o provedor como ocorre atualmente, ficará integralmente responsabilizado pelo conteúdo publicado.

No entanto, ressalta-se que o excesso na legislação poderá acarretar prejuízos aos usuários, como o encarecimento dos serviços prestados. O projeto de lei estabelece que os provedores serão obrigados a armazenar informações do acesso de cada computador. Para tanto, terão de aprimorar seus equipamentos e, com certeza, transferirão esse custo aos usuários.

Desse modo, fica claro que a aprovação de normas que regulem os direitos e deveres dos internautas é fundamental, porém é necessário ponderação para que a rigidez das leis não limitem a qualidade dos serviços de internet e a liberdade de acesso dos usuários.